Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/21/plc0029_2019_lec0482_2019_anx0003_2019.pdf da norma Lei complementar nº 482, de 02 de dezembro de 2019 (Lei complementar nº 482, de 02 de dezembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei complementar nº 482, de 02 de dezembro de 2019