Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1250/pleo0020_2025_aleo0031_2025_anex0001_2025.pdf da norma Lei nº 3.156, de 15 de agosto de 2025 (Lei nº 3.156, de 15 de agosto de 2025)
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Norma Juridica
Lei nº 3.156, de 15 de agosto de 2025