Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1247/pleo0017_2025_leod3140_2025_mapa0001.pdf da norma Lei nº 3.140, de 12 de maio de 2025 (Lei nº 3.140, de 12 de maio de 2025)
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Norma Juridica
Lei nº 3.140, de 12 de maio de 2025