Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1190/plcp0013_2023_lecp0557_2023_anex0001_2023.pdf da norma Lei complementar nº 557, de 24 de agosto de 2023 (Lei complementar nº 557, de 24 de agosto de 2023)
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Lei complementar nº 557, de 24 de agosto de 2023