Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1168/pleo0007_2023_leod2999_2023_anex0001_2023.pdf da norma Lei nº 2.999, de 26 de abril de 2023 (Lei nº 2.999, de 26 de abril de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 2.999, de 26 de abril de 2023