Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1157/pleo0067_2022_leod2945_2022_anex0001_2022.pdf da norma Lei nº 2.945, de 25 de agosto de 2022 (Lei nº 2.945, de 25 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 2.945, de 25 de agosto de 2022