Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/1151/pleo0106_2015_leod2446_2016_mdsc0001_2016.pdf da norma Lei nº 2.496, de 19 de fevereiro de 2016 (Lei nº 2.496, de 19 de fevereiro de 2016)
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Norma Juridica
Lei nº 2.496, de 19 de fevereiro de 2016