Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1144/plcp0015_2022_lecp0527_2022_anex0002_2022.pdf da norma Lei complementar nº 527, de 12 de maio de 2022 (Lei complementar nº 527, de 12 de maio de 2022)
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Lei complementar nº 527, de 12 de maio de 2022