Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/1117/pleo0026_2016_leod2468_2016_anex0002_2016.pdf da norma Lei nº 2.468, de 19 de maio de 2016 (Lei nº 2.468, de 19 de maio de 2016)
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Anexo n. 2/2016 à Lei
Norma Juridica
Lei nº 2.468, de 19 de maio de 2016