Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/1113/pleo0024_2016_leod2465_2016_mdsc0001_2016.pdf da norma Lei nº 2.465, de 12 de maio de 2016 (Lei nº 2.465, de 12 de maio de 2016)
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Memorial Descritivo n. 1 anexo à Lei
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Lei nº 2.465, de 12 de maio de 2016