Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/1101/pleo0029_2020_leod2770_2020_anx0001_2020.pdf da norma Lei nº 2.770, de 02 de julho de 2020 (Lei nº 2.770, de 02 de julho de 2020)
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Assunto do Anexo
Anexo n. 1/2020 à Lei n. 2770/2020
Norma Juridica
Lei nº 2.770, de 02 de julho de 2020