Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1971/1097/pleo0005_1971_anex0002_1971.pdf da norma Lei nº 48, de 17 de maio de 1971 (Lei nº 48, de 17 de maio de 1971)
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Assunto do Anexo
Anexo n. 2/1971
Norma Juridica
Lei nº 48, de 17 de maio de 1971