Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1976/1089/pleo0037_1976_leod0232_1976_anex0001_1976.pdf da norma Lei nº 232, de 24 de novembro de 1976 (Lei nº 232, de 24 de novembro de 1976)
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Anexo n. 1/1976
Norma Juridica
Lei nº 232, de 24 de novembro de 1976