Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1976/1088/pleo0036_1976_leod0233_1976_anex0001_1976.pdf da norma Lei nº 233, de 24 de novembro de 1976 (Lei nº 233, de 24 de novembro de 1976)
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Anexo n. 1/1976
Norma Juridica
Lei nº 233, de 24 de novembro de 1976