Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1979/1038/prsl0002_1979_resl0002_1979_ofic0001_1979.pdf da norma Resolução nº 2, de 30 de maio de 1979 (Resolução nº 2, de 30 de maio de 1979)
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Ofício Expedido pela Câmara
Norma Juridica
Resolução nº 2, de 30 de maio de 1979