Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/1027/pleo0087_2014_mapa0001_2014.pdf da norma Lei nº 2.386, de 15 de dezembro de 2014 (Lei nº 2.386, de 15 de dezembro de 2014)
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Mapa n. 1/2014
Norma Juridica
Lei nº 2.386, de 15 de dezembro de 2014