Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/1021/pleo0072_2014_anex0001_2014.pdf da norma Lei nº 2.380, de 27 de novembro de 2014 (Lei nº 2.380, de 27 de novembro de 2014)
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Anexo n. 1/2014
Norma Juridica
Lei nº 2.380, de 27 de novembro de 2014