Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/1016/pleo0060_2014_anex0002_2014.pdf da norma Lei nº 2.372, de 22 de outubro de 2014 (Lei nº 2.372, de 22 de outubro de 2014)
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Anexo n. 2/2014
Norma Juridica
Lei nº 2.372, de 22 de outubro de 2014