Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/1013/pleo0059_2014_anex0000_2014.pdf da norma Lei nº 2.374, de 22 de outubro de 2014 (Lei nº 2.374, de 22 de outubro de 2014)
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Anexo n. 1/2014
Norma Juridica
Lei nº 2.374, de 22 de outubro de 2014