Projeto de Lei nº 48 de 2024 | Lei sancionada, promulgada e publicada. | 19/12/2024 (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada, promulgada e publicada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação