Projeto de Lei nº 43 de 2023 | Lei sancionada, promulgada e publicada. | 06/09/2023 (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada, promulgada e publicada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação