Projeto de Lei nº 97 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação. | 15/02/2023 (Projeto de Lei nº 97 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

15/02/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação