Projeto de Lei nº 96 de 2022 | Lei sancionada, promulgada e publicada. | 23/11/2022 (Projeto de Lei nº 96 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada, promulgada e publicada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação