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Declara de Utilidade Pública e concede isenção de impostos à Associação Cultural e Esportiva de Barueri.

A aprovação do Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas do Chefe do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 1973.

A aprovação da Contas da Mesa da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 1973.

Dispõe sobre verba de representação do Vice-Prefeito.

O§ 2º do artigo 140 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Barueri, passa a ter nova redação.

Toda e qualquer propositura que entrar no expediente e automaticamente tenha por força de seu próprio teor, receber o despacho da presidência "À Ordem do Dia", não será lida no expediente, dando-se somente ciência, ao Plenário.

Fica suprimido o artigo 95 do Regimento Interno deste Legislativo.

Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Barueri.

O artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri, passa a ter a seguinte redação: As sessões Ordinárias serão realizadas às quartas feiras, com início às 19:30 horas.

Substitutivo ao Projeto de Lei n°. 45/1975, que dispõe sobre: ''Cria cursos de instrução pré escolar e dá outras providências''.

Emenda ao Projeto de Lei n°. 8/1975, que dispõe sobre: ''Autorização para assinatura de convênio com a Secretaria de Educação e Cultura''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 9/1975, que dispõe sobre: ''Concessão de abono no pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1975''.

Emenda ao Projeto de Resolução n. 4/1975, que dispõe sobre: ''A remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Barueri''.

Requeiro à Mesa ouvido o Plenário para que seja oficiado o Sr. Chefe do Executivo para que informe a Casa os motivos que levaram a cobrar a taxa de guias e sarjetas dos moradores proprietários da Rua Duque de Caxias.

Requeiro à Mesa ouvido o Plenário para que seja oficiado o Sr. Chefe do Executivo para autorizar a Assessoria das Obras afim de providenciar a conservação das Ruas do Distritos da Aldeia de Barueri.

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário para que seja oficiado o Sr. Comandante do destacamento Rodoviário de Cotia, afim de que seja registrado no prontuário do Guarda Rodoviário Luiz Nogarotto, as Congratuções deste Legislativo, pela sua atuação no Posto Rodoviário situado neste Município.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, para que o mesmo tome a seguinte providência sejam designados funcionários para prestarem atendimento ao público que demandam àquele centro de saúde em busca de socorros médicos, visto que lá existe tão somente uma atendente, a qual é insuficiente para atender aos 5 (cinco) Facultativos e o público.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Chefe do Executivo, para que o mesmo informe a esta Casa os seguintes: I - Já está funcionado a Escola de Excepcional? II - Foi feito algum levantamento deste tipo de criança? III - Já mandaram as professoras fazerem estágio? IV - Qual o entendimento com APAE de Osasco V - Quais os planos em relação a estas crianças.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Chefe do executivo, a fim de que o mesmo envie a esta Casa, cópia dos documentos que criaram a escola pré-primário, recentemente inaugurada.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Chefe do Executivo, solicitando ao mesmo que envie a esta Casa, cópia da regulamentação do SEMASB, adotado pelo Decreto nº 279/74 de 02 de agosto de 1974

Requeiro a Mesa, na forma regimental, para que se digne oficiar ao Sr. Chefe do Executivo no sentido de Sua Excelência informar a esta Casa o que se segue: a) o porque da utilização dos canos de 10" de ferro fundido, material pertencente ao serviço autônomo de água e esgoto do município "SAAE", na captação de águas servidas em diversos pontos da cidade. b) o porque de não utilização de tubos de concreto para esse serviço, material esse usado para tal finalidade em qualquer município do Estado de São Paulo. c)como se justifica a utilização dos canos de 10" de ferro fundido, pela municipalidade, quando esse material pertence ao patrimônio do serviço autônomo de água e esgoto do município (SAAE). d) de que forma deu-se a saída desse material daquela autarquia, quanto a baixa do estoque, etc.

Requeiro a Mesa, na forma regimental, para que oficie ao Sr. Chefe do Executivo no sentido de informar esta Casa o que se segue: a) qual o destino dado aos 300 metros, ou 300 tubos de cimento de 0,80 cm, adquiridos em fins de 1972, que custou aos cofres da municipalidade, com recursos do fundo de participação dos municípios a importância de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) na época locados no Distrito da Aldeia, para a implantação de rede de esgoto (importante obra de saneamento). b) para onde foram transportados e utilizados. Esclarecendo os locais onde foram empregados, citando as respectivas metragens, para efeito da constatação do emprego e destino dado ao citado material.

Requeiro a Mesa, na forma regimental, para que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo, no sentido de informar esta Casa sobre o seguinte: a) quanto custou aos cofres da municipalidade a reportagem inscrita no Jornal Diário de São Paulo, "suplemento especial de Barueri", edição de 23 de março do corrente ano, pertinente a comemoração DP 26º aniversário da emancipação político administrativa do município. b) idêntica informação quanto a reportagem do jornal município em marcha "edição especial", de 26 de março do corrente ano, também referente à comemoração do 26º aniversário da emancipação politico administrativa do município. c) que o Sr. Chefe do Executivo se digne enviar a esta Casa fotocópia autenticada dos respectivos empenhos, para exame de matéria.

Requeiro a Mesa, na forma regimental, para que se digne oficiar ao Sr. Chefe do Executivo no sentido de Sua Excelência prestar as seguintes informações a esta Casa: a) qual o critério adotado pela municipalidade para a concessão do ponto para os carros de taxi. b) a municipalidade opera com livro de registro de entrada de requerimento dos interessados, que solicitam inscrição para obtenção de ponto de taxi. c) na afirmativa do item anterior, esclarecer se a municipalidade tem obedecido a ordem cronológica do registro para o atendimento dos interessados, e de que forma. d) ainda, na eventualidade da existência de livro de registro para tal finalidade, que o Sr. Chefe do Executivo se digne enviar a esta Casa fotocópia autenticada desse expediente, para o indispensável exame de questão. e)qual o limite máximo de locação de carros de praça nos pontos de taxi da sede, distrito do Jardim Silveira, Distrito do Jardim Belval, pontos junto as proximidades do fórum e também da delegacia de...

Requeiro a Mesa, na forma regimental, que se digne oficiar ao Senhor Chefe do Executivo no sentido de que Sua Excelência informe a esta Casa sobre o seguinte: a)qual a modalidade que funciona o "SEMASB" Serviço Médico e Assistência Social de Barueri. é de ambulatório, pronto socorro ou coisa parecida sem definição? b) de que hora e até a que horas se encontra médico para o atendimento à população? c)o porque da cobrança da taxa de Cr$ 30,00 para consulta, como vem ocorrendo, sem que para isso exista Lei aprovada pela Câmara. d) de que forma tem dado entrada em renda, até aqui, as importâncias cobradas a título de consulta. e) nos casos de cobrança, até aqui registradas, que tipo de recibo tem sido fornecido aos interessados.

Requeiro a Mesa, na forma regimental, para que seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo no sentido de Sua Excelência informe esta Casa o que se segue: a) qual a quantidade de guias adquiridas pela atual Administração. b) qual o custo total 1 deste material c) qual a data da aquisição d) com que verba foi feita a aquisição, isto é, recurso próprio, verba do fundo rodoviário ou com a verba do fundo de participação dos municípios. e) da quantidade de guias quantas foram assentadas até a presente data, citando as vias públicas até aqui beneficiadas com as respectivas metragens. f) o porque dos esparramamento de guias em diversas ruas do município, isto já há mais de cinco meses, sem a providência de assentamento. g) quais as providências que pretende adotar o Sr. Chefe do Executivo com referência a centenas de metros de guias que se sabe extraviadas, em decorrência do abandono desse material nos mais diversos pontos do município. Sabe-se também que esse material, dado o seu abandono..

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário para que seja oficiado a Delegacia de Policia de Barueri-departamento de trânsito para que informe a Casa os seguintes: I- Pode veículos de transportes coletivos licenciados em outro município, prestar serviços urbanos em Barueri. II-Em caso afirmativo fornecer os dispositivos legais que regem a matéria.

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário para que seja oficiado o Sr. Chefe do Executivo para que preste a Casa as seguintes informações: I - A Viação Boa Vista esta recolhendo normalmente o Imposto Sobre Serviços; II - Qual o critério adotado para o recolhimento (se é que vem sendo feito); III - Em caso afirmativo informar o montante recolhido nos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano.

Requeiro à Mesa ouvido o Plenário, seja dispensada as formalidades regimentais ao Projeto de Lei nº 08/75, que dispõe sobre: autorização de assinatura de convênio com a Secretaria de Educação e Cultura.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Chefe do Executivo, para que o mesmo envie a esta Casa, fotocópias dos dispositivos legais que instalaram a escola pré-primário que funciona no antigo Posto Puericultura na Séde.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Chefe do Executivo, a fim de que o mesmo envie a esta Casa, cópia do contrato nº 04/74, celebrado entre a Municipalidade e a firma Joaquim D. Bueno.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Chefe do Executivo, solicitando que informe a esta Casa o que segue: Quantos funcionários da Municipalidade estão a Serviço do Estado, e qual os seus respectivos salários?

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Chefe do Executivo solicitando-lhe o envio da cópia do Decreto Executivo que aumentou o valor venal dos imóveis deste Município.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo para que informe a respeito do asfaltamento da Avenida Capitão Francisco César, de vez que, pelo ofício nº 329/73, datado de 24 de maio de 1.973, portanto há quase dois anos, aquele Executivo informou a este Vereador que já havia entrado em entendimento com a firma Constram que arcaria com as despesas de asfaltamento, sendo que competiria à administração tão somente a colocação de guias e sarjetas.

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário para que V.Exa. informe a Casa qual o critério que levou a Mesa a enviar Ofício Câmara Municipal de Carapicuíba, dando ciência do pronunciamento de Barueri em São Caetano do Sul no dia 16 de abril de 1975.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário para que seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, aos líderes das bancadas (MDB e arena) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e ainda ao Secretário da Educação, dando ciência que a bancada do MDB liderado pelo Vereador Benedito Adherbal Farbo, votou contra o projeto que na data de hoje será discutido Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para prorrogação de convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de São Paulo.

Requeiro à Mesa, ouvido a Plenário, seja oficiado ao Senhor Chefe do Executivo, a fim de que o mesmo envie a este Casa., cópia do Ofício nº 01/74 de 16 de janeiro de 1974, expedido pelo Departamento de Educação e Saúde.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário seja dispensada as formalidades regimentais ao Projeto de Lei nº - 10/75 que dispõe sobre concessão de abonos no pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no exercício de 1975.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário seja oficiado ao Senhor Chefe do Executivo, para que determine providências no sentido de desobstruir as sarjetas da Rua 10 de setembro, próximo à confluência da rua Dr. Diógenes Ribeiro de Lima, que se encontram totalmente soterradas, impedindo o escoamento das águas, o que aliás, é do conhecimento do Senhor Assessor de Obras, que nenhuma providência tomou até esta data.

Requeiro à Mesa ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Chefe do executivo para que informe e este Casa, nominalmente, quantos corretores de imóveis estão inscritos na prefeitura e se, em caso positivo, têm alvará para funcionar no seu ramo, bem como se estão inscritos no CRECI.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, dispensadas as formalidades regimentais, que seja criada uma Comissão Especial de Inquérito para apurar a veracidade dos fatos acima e apuração de responsabilidade pelo extravio do livro então existente.

Requeiro à Mesa, na forma regimental para que se digne oficiar ao Senhor Chefe do Executivo no sentido de S. Exa enviar a esta Casa os seguintes documentos, para devido exame: a) Fotocópia de toda a documentação pertinente a "tomada de preço'' referente a aquisição de 300 metros de tubos de cimento de 80 cm, adquiridos em 1972, destinados a implantação de serviço de Esgoto no Distrito da Aldeia, incluindo no caso a competente publicação. 2)Fotocópia do respectivo empenho e ordem de pagamento do aludido material.

Requeiro à Mesa, na forma regimental, para que se digne oficiar ao Senhor Chefe do Executivo solicitando de S.Exª enviar a esta Casa o seguinte documento, para o devido exame: Fotocópia do relatório referente a prestação de contas, pertinentes ao ano de 1972, de emprego de verba do Fundo de Participação dos Municípios, na forma que preceitua a Lei.

Requeiro à Mesa, na forma regimental, oficiar ao Chefe do Executivo para que S.Exª se digne informar a esta Casa sobre o seguinte: a) qual o destino dado às peças de parque infantil recebidas do governo do estado, em "comodato“, fornecidas por intermédio da secretaria de esporte e turismo, no ano de 1972, para ser montado no Distrito do Jardim Silveira.

Requeiro à Mesa, na forma regimental, para que se digne oficiar ao Sr, Chefe do Executivo para que S.Exª informe o que se segue: a) qual o número total de funcionários e servidores municipais, efetivos e contratados, existentes em 31/o1/73.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficializado ao Sr. Chefe do Executivo, no sentido de que informe a este Casa , o porque da não instalação pela TELESP, dos telefones comercializados em agosto de 1974.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficializado ao Senhor Chefe do Executivo, para que o mesmo mande colocar luminárias no trevo que liga a Rua Campos Sales ao Jardim dos Camargos.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Secretário de Educação, informando-lhe que este Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei que autoriza a assinatura do convênio entre a municipalidade de Barueri e aquela secretaria, no que diz respeito à contratação de funcionários para o Colégio Estadual de Barueri, enfatizando que o término do convênio ou até mesmo antes, deverá aquela secretaria providenciar concursos para o preenchimento de vagas, pois a comissão nesse sentido acarretar-lhe-á grandes transtornos uma vez que é pensamento deste Poder Legislativo não mais autorizar tal convênio.

Requeiro à Mesa, na forma regimental, para se digne oficiar ao Chefe do Executivo, solicitando informações realmente precisas com referência a aquisição de guias e sobre a colocação das mesmas, objeto do nosso requerimento anterior, respondido evasivamente pelo Senhor Prefeito, na forma do ofício 239/75 d.a. de 07 do corrente, constantes do item "e" e último tópico.

Requeiro à Mesa, na forma regimental, para que se digne oficiar ao Chefe do Executivo solicitando o seguinte: a) enviar a esta Casa fotocópia da Lei que trata da criação do serviço de Assistência Médica e social de Barueri - (SEMASB) . b) fotocópia da portaria nº 01/75 e do Decreto nº 279/74, de 02 de agosto de 1974, documentos citados no Oficio nº 225/75 d.a., de 02 do corrente. c) finalmente, que seja enviado também a esta Casa fotocópia do regulamento interno do “SEMASB".