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Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n. 35/1964, que dispõe sobre: Doação de prédio.

Ficam consideradas Isentos de Imposto Predial, pelo prazo de três anos todas as construções que forem construídas após a promulgação da presente Lei.

Abertura de crédito especial.

Abertura de crédito especial.

Abertura de crédito.

Fica concedido no presente exercício um auxílio na importância de Cr$100000,00 (cem mil cruzeiros) a todas entidades esportivas do Município de Barueri e Carapicuíba.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a criar no Município de Barueri, por conta da Municipalidade um Centro de Abastecimento de Gêneros de Primeira Necessidade, diretamente ao consumidor.

Abertura de crédito especial.

Abertura de um crédito especial.

Autorização para alugar imóvel.

Doação de material.

Fica o Poder Executivo autorizado a recuperar o veículo de propriedade da municipalidade.

Passa a denominar-se Avenida Conde Eduardo Bandeira de Moraes a atual Avenida n. 3 do Parque Santa Luzia, situada no Distrito da Sede.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a determinar o levantamento da Vila Águia Branca em Carapicuíba.

Fica através da presente Lei suplementada a verba constante do Orçamento Vigente para Cr$ 600000,00 (seiscentos mil cruzeiros) a verba constante no código 8-98-4 - Despesas Diversas - Item - Auxílio ao Educandário Santa Terezinha.

Acréscimo na Lei n. 22/63 de 12/2/64.

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, os imóveis situados no Distrito do Jardim Belval.

É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário.

Anistia fiscal a todos os contribuintes devedores de Tesouro Municipal.

A todos os Servidores efetivos, mensalistas e diaristas, fica concedido o direito de requerer a contagem do tempo "Extra Municipal".

Fica denominada Rua Dona Margarida Galvão a Rua que está sendo construída que ligará a Vila Santa Terezinha a Vila Caldas em Carapicuíba.

Passa a denominar-se Rua Jukichiro Arakawa a rua que começa na Estrada Jequitibá e termina na Avenida Inocêncio Serafico, no Jardim Carapicuíba, rua esta sem denominação.

Fica o Senhor Prefeito autorizado a determinar o levantamento na Rua Delfino Cerqueira e Rua sem nome no Jardim Carapicuíba.

Fica declarada de utilidade pública a Sociedade amigos do Jardim Belval, sem Sede no novo Distrito do Jardim Belval, neste Município.

Abertura de crédito especial.

Isenção de pagamento de Imposto Predial.

Abertura de crédito especial.

Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder Alvará de Conservação a todos os Munícipes que tenham construído irregularmente.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a ceder o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal.

Fica ao Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder levantamento para colocação de Luz Domiciliar nas vias públicas das Vilas Marcondes, Jussara, Santo Estevão e adjacências.

Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a criar uma comissão para exercer rigorosa fiscalização nos preços dos produtos de 1ª necessidade.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a pagar auxílio à associação Beneficente de Carapicuíba, Auxílio ao Educandário Santa Teresinha, Auxílio a Associação Assistencial da Paróquia São João Batista de acordo com as verbas existentes na Lei Orçamentária Vigente.

Abertura de crédito especial.

Fica criado no Município de Barueri, o Serviço Municipal de Trânsito (S.M.T.), tendo por fim a orientação, a direção e policiamento do Trânsito em todos os locais sob a jurisdição do Município, e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Doação de prédio.

Ficam, através da presente Lei, efetivados, todos os servidores públicos municipais, diaristas, mensalistas, contratados e interinos, que contarem ou venham a contar mais de dois anos de exercício nesta Prefeitura.

Ficam revalorizados, com vigência a partir do primeiro de Julho deste ano, os Padrões e Referências de vencimentos do funcionalismo público municipal, na base de cinquenta por cento (50%), sobre os valores atuais, conforme tabela anexa, a qual passa a ser parte integrante desta Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a majorar no corrente exercício o Imposto Predial, sobre o lançamento do ano de 1963, na base de vinte por cento.

Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder no presente exercício um auxílio na importância de Cr$ 200000,00 (duzentos mil cruzeiros) aos Ginásio Estaduais de Barueri e Carapicuíba.

Poder Executivo autorizado a criar no Município, Zonas Fiscais de Melhoramentos, que serão compostas de uma ou mais Zonas em que, administrativamente, já se divide o Município, para os efeitos de lançamento e cobranças dos impostos e taxas existentes.

Alteração de denominações.

Alteração de denominações.

Alteração de denominações.

Fica transferida a verba de 6000000,00 - (seis milhões de cruzeiros), constante do orçamento vigente.

Fica autorizado o Poder Executivo a pagar 50% (Cinquenta por cento) do Salário Mínimo Vigente de complementação da Municipalidade como aposentadoria aos servidores Aposentados da Prefeitura Municipal de Barueri.

Oferta de cursos primários.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar mensalmente, a importância de Cr$50000,00 (cinquenta mil cruzeiros), em favor do "Dispensário Padre Cursino", aos cuidados da Irmã Gilda, com Sede na Chácara Dom José em Barueri.

Abertura de crédito especial.

Fica o Poder Executivo autorizado a mandar iluminar o Páteo de Recreio do Grupo Escolar Engenheiro Mário Sales Souto, sediado em Carapicuíba.

Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar uma cadeira de rodas para o Senhor Salvador Batista de Araújo, inválido e impossibilitado de locomoção.