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Fica a Prefeitura autorizada a proceder a construção ou reconstrução de (Duas) pontes de cimento armado e rio Itaqui, no Jardim Belval Kl 9.

Fica a Prefeitura autorizada a proceder a feitura, a construção de um carro cachorros.

Abertura de crédito especial.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar ao Sr. Frederico Pereira Leitão, mediante doação, os lotes de terrenos de propriedade do patrimônio municipal.

Fica prorrogado, em todos os seus artigos, a Lei n. 35/61 de 12 de Outubro de 1961, até 30 de abril de 1962.

Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a estabelecer convênio com o Ministério das Minas e Energia.

Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal, autorizado através da presente Lei, assinar contrato de locação, com o Sr. Salin Gebara.

É facultado ao promitente ou compromissário comprador originário, bem como ao primeiro cedente ou cessionário, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel na data do compromisso de compra e venda, o imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Intervivos".

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a título precário e como gratificação, a pagar a funcionária do correio do Distrito de Carapicuíba.

Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado amigavelmente, judicialmente ou adquirido mediante acordo, a faixa de terra medindo 12 m de largura e com uma extensão aproximada de 640,1 m., no Distrito da Sede.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, a cobrança de todos os serviços públicos de guias e sarjetas, calçamentos etc, executados pela própria Prefeitura ou Companhia particulares que tiverem autorização, para execução desses serviços em ruas da Municipalidade.

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, parte do imóvel situado no Distrito da Sede, de propriedade do Senhor Francisco Franklin de Almeida, de acordo com croquis anexo.

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado no distrito da Sede, de propriedade do Sar. José Maria de Mello.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no presente exercício a importância de Cr$ 100000,00 (Cem mil cruzeiros).

Fica revogada a Lei n. 15/61 de 27 de maio que desapropriou um imóvel situado no Distrito da Sede com frente para a D. Pedro II medindo 7 a 8 metros até aos fundos.

Abertura de crédito especial.

Fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a fazer doação a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade, do material constante de estudos.

Fica assegurado a todos os servidores do Munícipio de Barueri a percepção de adicional por tempo de serviço prestado exclusivamente ao munícipio e calculado sobre o padrão de seu vencimento ou remuneração.

Abertura de crédito especial.

A fim de atender a encargos inadiáveis ficam suplementadas as verbas discriminadas.

Fica criado no Munícipio de Barueri, o Conselho Municipal de Impostos e Taxas, constituído de cinco conselheiros de livre escolha do Senhor Prefeito Municipal, cujo mandato será considerado serviços relevantes ao Município.

Fica revogado do artigo 1º da Lei n. 61 de 24 de outubro de 1956, que passa ter outra redação.

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Águas e Esgotos, para o fornecimento de água tratada, por parte daquele Departamento à este Munícipio.

Fica revogada a Lei n. 29/61 de 12 de outubro de 1961.

Fica suplementada a rubrica 8.73.4 - Dívida - Dívida Consolidada - Despesas Diversas, com a verba no valor de C$ 250000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), a fim de atender ao acréscimo de despesa verificado com o recebimento antecipado da quota estadual referente ao excesso de arrecadação.

Fica suplementada a rubrica 8-88-4 - Serviços Públicos Municipais - Iluminação Pública - Despesas Diversas - Sede - Extensão de linhas Domiciliares de energia elétrica.

Abertura de crédito especial.

Fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a fazer doação à São Paulo Light S/A - Serviços de Eletricidade, do material constante de estudos.

Fica criado o Imposto de Indústria e Profissões.

Fica a presente Lei regulamentando a Taxa Funerária do Município.

A fim de atender ao reajuste verificado no aluguel do prédio onde funciona o Posto de Puericultura de Carapicuíba.

Abertura especial de crédito.

Abertura de crédito especial.

Fica assegurado a todos os servidores aposentados, os direitos e demais vantagens.

Fica instituído no Munícipio de Barueri o 13º mês de vencimento ou salário à todos os servidores municipais.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todo e qualquer funcionário efetivo, mensalista e diarista da municipalidade de Barueri o 13º mês a partir de dezembro de 1962.

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado amigavelmente ou judicialmente dois lotes de terreno.

Fica assegurado a todos os servidores do Município de Barueri a contagem do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria e adicionais de acordo com a Lei n. 19/62.

Fica concedido no presente exercício, a Título extraordinário, à Associação Beneficente de Carapicuíba, um auxílio no valor de Cr$ 100000 (cem mil cruzeiros).

Ficam revalorizados os Padrões de Vencimentos e Salários dos Servidores do Munícipio de Barueri.

Fica instituído no Munícipio de Barueri a Semana de cinco dias (Semana Inglesa).

Imóvel para funcionamento do Ginásio Estadual de Barueri.

Abertura especial de crédito.

É feriado municipal o dia 2 de novembro - Dia de Finados.

A fim de atender aos encargos criados pelas leis 19/62 e 49/61 e outros que o Poder Executivo se vê forçado a assumir, ficam suplementadas as verbas discriminadas, do orçamento vigente.

Fica o Poder Executivo autorizado a complementar até o total dos vencimentos a aposentadoria concedida aos servidores da Municipalidade.

Fica modificando o artigo 9º da Lei n. 40/61 de 11 de dezembro de 1961 e acrescido o parágrafo único ao mesmo artigo.

Fica através da presente Lei concedido aos funcionários da Municipalidade de Barueri o Auxílio Funeral.

Fica através da presente Lei modificando o artigo 1º da Lei nº 49/61 de 19/12/61 que passará a ter outra redação.

Abertura especial de crédito.