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Fica o Sr. Prefeito autorizado a transferir a verba da rubrica denominada Auxílio à Santa Casa de Misericórdia para Auxílio de Instalação do Posto de Assistência Médico Sanitário.

Fica o Sr. Prefeito autorizado a aplicar para cobrir, em parede de tijolo inteiro e efetuar os demais serviços de remate, a entrada das escadas do pontilhão que anteriormente dava acesso à Estação local.

Abertura de crédito a título de auxílio que esta Prefeitura presta a Delegacia de Polícia desta localidade.

Fica o Executivo autorizado a dispender da importância a fim de atender as despesas com o assentamento de guias e sarjetas na Rua Campos Sales, no Distrito da Sede.

Fica o Sr. Prefeito autorizado a remeter por intermédio de uma entidade devida credenciada, a importância de Cr$ 5000,00 (cinco mil cruzeiros), à zona do nordeste para auxílio de sua população atualmente sofrendo o flagelo da seca.

Fica criada na tesouraria Municipal uma verba para ser incorporada a idêntica quantia doada pelo Estado, perfazendo a importância para a aquisição de instrumentais para a formação da Banda Musical deste Município.

Fica criada na tesouraria municipal uma verba de C$ 6000,00 (seis mil cruzeiros) para custear as despesas das publicações dos decretos, leis, proposições, emendas, indicações ou outros trabalhos apresentados pelos senhores vereadores que influam na vida legislativa.

Fica a Prefeitura autorizada a adquirir uma carroça, com animal e respectivo arreio, para utilizar na remoção do lixo domiciliar no Distrito de Carapicuíba.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito de Cr$ 10000,00 (dez mil cruzeiros) para desapropriação de terras em Vila Caldas.

Fica concedido aos comerciantes do Município autorização de abertura das suas casas comerciais até às 22 (vinte e duas horas) nos dias úteis e, nos dias de domingos e feriados até às 12 (doze) horas.

Fica o sr. Prefeito autorizado a dispender a importância de Cr$ 3000,00 ( Três mil cruzeiros) para compra de móveis e utensílios, a fim de ampliar as instalações da Sub Delegacia de Polícia do Distrito de Aldeia de Barueri.

Fica proibido o trânsito de cães soltos pelos lugares públicos do Município de Barueri, quer seja das zonas urbanas, suburbanas e rurais.

Fica concedida aos barbeiros do Município autorização de abertura de seus salões até às 22 horas nos dias úteis e, nos dias de domingos e feriados, até às 12 horas.

Fica criado na tesouraria Municipal um adjunto de quinhentos cruzeiros mensais para custear a manutenção de D. Benta Maria de Jseús, viúva do trabalhador rural sr. Antonio Ribeiro da Silva e seus quatro filhos menores, durante o estado de viuvez.

Fica o Sr.Prefeito autorizado a aplicar a importância até Cr$ 7200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) anuais para pagamento dos alugueis dos prédios onde funcionam as escolas estaduais dos bairros.

Fica o Executivo autorizado a fazer um empréstimo no Banco Central de São Paulo S/A, na importância de 190065,00 ( Cento e noventa mil e sessenta e cinco cruzeiros), a fim de poder executar o prosseguimento do calçamento na rua Campo Sales, neste distrito.

Fica o Executivo autorizado a dispor da importância para atender as despesas dos calçamento e assentamento de 100 (cem) metros de guias.

Fica o Executivo autorizado a aplicar a importância para o prosseguimento de mais 200,00 (duzentos) metros lineares de calçamento.

Fica o sr. Prefeito autorizado a dispender a importância para a compra de móveis e utensílios a fim de atender as necessidades da Sub-Delegacia de Polícia de Vila Caldas.

Abertura de crédito para cobrir as despesas do aluguel do prédio onde funciona o P.A.M.S. de Barueri.

Fica o Poder Executivo autorizado a dispor da importância para cobrir as despesas de escritura de aquisição dos terrenos de Vila Caldas.

Fica criada na Tesouraria Municipal uma verba para acudir as despesas com o concerto dos instrumentais da Bada Musical "São João Batista" ora efetuado na Capital para sua reorganização que já se processa.

Fica autorizado o Executivo Municipal, a fornecer dois uniformes distintos anuais aos Fiscais e dois macacões por ano aos operários.

Serão apreendidos e recolhidos ao Depósito Municipal os animais que forem encontrados soltos nas ruas e praças dentro do perímetro Urbano da Sede e dos Distritos.

Fica criado o Imposto de Conservação de Estradas Municipais.

Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Barueri, a dispender a importância na construção de uma ponte sobre o rio Tietê, a fim de servir moradores do Distrito de Aldeia para a Parada Antonio João.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o levantamento do perímetro urbano do distrito da sede.

Denominar-se-á "Rua Dr. Napoleão Laureano", a rua Particular existente na Vila de propriedade do Sr. Francisco Antonio Martins Valdarenas, neste Distrito e Município de Barueri.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri para 1952.

Fica o Executivo autorizado a aplicar a importância para colocação de guias e sarjetas na Av. Presidente Vargas, em Vila Caldas, distrito de Carapicuíba.

Fica o Poder Executivo autorizado a prosseguir o calçamento na rua Campos Sales no distrito da Sede.

Fica padronizado em três categorias distintas todas as residenciais em todo o município 1a, 2a e 3a classes.

Fica o Executivo autorizado a contratar com a Diretoria da Secretaria da Viação e Obras Públicas, as obras de reforma da ponte sobre o Rio Barueri neste município.

Fica a Prefeitura autorizada a conceder no corrente exercício ao Grupo Escolar de Vila Caldas a subvenção de Cr$ 2000,00 (Dois mil cruzeiros).

Fica criada a Taxa de Pavimentação destinada ao custeio parcial das obras de pavimentação ou calçamento do município.

Fica declarado sem efeito o Artigo n. 4 da Lei n. 5 de 21 de maio de 1949, que localiza o funcionamento da Feira Livre na sede no Largo São João e em Carapicuíba ao longo da Avenida Myrian.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito a fim de cobrir o excesso de pagamento dos salários família, dos funcionários e operários da Prefeitura Municipal.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a negociar um empréstimo na importância aonde melhor convier aos interesses da Prefeitura, a fim de poder atender as despesas referentes na Lei n. 99 de 6 de dezembro de 1951.

Fica o sr. Prefeito autorizado a contratar com a Light and Power iluminar as ruas: Domingos Crudo, Sargento Paula e Sete de Setembro.

Fica o sr. Prefeito autorizado a providenciar a encanalização do córrego que atravessa a Rua Sete de Setembro em toda a extensão dessa Rua até ligar-se ao boeiro da Rua Duque de Caxias.

Emenda ao Projeto de Lei n. 96/51 em seu artigo 2º).

Emenda ao Projeto de Lei n. 103 de 9/10/1951.

Emenda ao Projeto de Lei n. 103 de 9/10/1951.

Emenda ao Projeto de Lei n. 103 de 9/10/1951.