Parecer - Parecer Jurídico n. 61/2018 de 03/08/2018 por (Projeto de Lei nº 50 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 61/2018
Data
03/08/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral