Parecer - Parecer Jurídico n. 59/2018 de 01/08/2018 por (Projeto de Lei nº 48 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 59/2018
Data
01/08/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral