Exposição de Motivos - Justificativa do Projeto de Lei n. 45/1974 de 11/12/1974 por (Projeto de Lei nº 45 de 1974)
Documento Acessório
Tipo
Exposição de Motivos
Nome
Justificativa do Projeto de Lei n. 45/1974
Data
11/12/1974
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral