Autógrafo - Autógrafo de Lei n. 15/2019 de 16/04/2019 por (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei n. 15/2019
Data
16/04/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral