Parecer - Parecer Jurídico n. 57/2018 de 28/06/2018 por (Projeto de Lei nº 44 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 57/2018
Data
28/06/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral