Parecer - Parecer Jurídico n. 137/2019 de 03/12/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 137/2019
Data
03/12/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral