Parecer - Parecer Jurídico n. 31/2019 de 12/04/2019 por (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 31/2019
Data
12/04/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral