Parecer - Parecer Jurídico n. 47/2018 de 07/06/2020 por (Projeto de Lei nº 39 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 47/2018
Data
07/06/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral