Parecer - Parecer Jurídico n. 45/2018 de 06/06/2018 por (Projeto de Lei nº 37 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 45/2018
Data
06/06/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral