Parecer - Parecer Jurídico n. 44/2018 de 30/05/2018 por (Projeto de Lei nº 36 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 44/2018
Data
30/05/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral