Parecer - Parecer Jurídico n. 42/2018 de 23/05/2018 por (Projeto de Lei nº 34 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 42/2018
Data
23/05/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral