Parecer - Parecer Jurídico n. 38/2018 de 03/05/2018 por (Projeto de Lei nº 28 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 38/2018
Data
03/05/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral