Parecer - Parecer Jurídico n. 25/2018 de 04/04/2018 por (Projeto de Lei nº 19 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 25/2018
Data
04/04/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral