Parecer - Parecer Jurídico n. 6/2018 de 01/03/2020 por (Projeto de Lei nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 6/2018
Data
01/03/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral