Parecer - Parecer Jurídico n. 16/2020 de 14/02/2020 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 16/2020
Data
14/02/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral