Parecer - Parecer Jurídico n. 123/2019 de 07/11/2019 por (Projeto de Lei nº 90 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 123/2019
Data
07/11/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral