Autógrafo - Autógrafo de Lei n. 4/2019 de 26/02/2019 por (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei n. 4/2019
Data
26/02/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral