Parecer - Parecer Jurídico n. 93/2019 de 18/09/2019 por (Projeto de Lei nº 67 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 93/2019
Data
18/09/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral