Parecer - Parecer Jurídico n. 13/2019 de 20/02/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 13/2019
Data
20/02/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral