Autógrafo - Autógrafo de Lei n. 50/2019 de 17/09/2019 por (Projeto de Lei nº 63 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei n. 50/2019
Data
17/09/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral