Parecer - Parecer Jurídico n. 49/2017 de 03/05/2017 por (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 49/2017
Data
03/05/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral