Parecer - Parecer Jurídico nº 029/2026 de 27/04/2026 por (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 029/2026
Data
27/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral