Parecer - Parecer Jurídico nº 034/2026 de 13/05/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 034/2026
Data
13/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral